Alterado prazo para recolhimento do DAE do Microempreendedor Individual (MEI)

Fonte: GOV.BR 1/11/21

A partir da competência janeiro/2022, será alterado para até o dia 7 do mês

subsequente, o prazo para cumprimento das obrigações previdenciárias e do

FGTS, por meio do eSocial, pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Lembra-se que:

I – atualmente, referido prazo vence no dia 20 do mês subsequente;

II – o MEI deve cumprir, em relação ao seu empregado, as obrigações a seguir,

por meio do eSocial, o qual irá gerar o Documento de Arrecadação do eSocial

(DAE):

a) reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu

serviço na forma da lei;

b) declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do

FGTS, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos

da contribuiç&a tilde;o previdenciária e outras informações de interesse dos

respectivos órgãos;

c) recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a

Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, calculada à alíquota de 3% sobre

o salário-de-contribuição;

d) efetuar os depósitos do FGTS.

(Resolução CGSN nº 161/2021, arts. 1º e 3º – DOU Edição Extra de 29.10.2021)